Plano Diretor

Plano Diretor Municipal (PDM): o que é e para que serve?

Você já ouviu falar em Plano Diretor? Não? Neste artigo vamos falar sobre ele e a aplicação dele no desenvolvimento da sua cidade.

Provavelmente já se deparou com com várias exigências técnicas e legais que seu imóvel deve possuir para se adequar aos padrões aceitos pelo seu município. Afastamentos laterais, área a ser construída, recuo, etc, são alguns destes padrões.

Todas essas normas fazem parte do Plano Diretor que está previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), como “instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana“.

Basicamente o Plano Diretor deve propor diretrizes que nos guiam sobre o que deve ou não ser feito no território municipal.

Nele são identificadas e delimitadas as áreas urbanas e rurais, e traçadas as estratégias para o seu desenvolvimento, buscando assegurar os direitos fundamentais, a sustentabilidade e o atendimento pleno às demandas da população.

Para que isso seja possível, o Plano Diretor é regulamentado pela Lei Federal n.º10.257/01, mais conhecida como Estatuto da Cidade, pelo Código Florestal (Lei n.º4.771/65) e pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n.º 6.766/79). Saiba a importância de cada lei:

Código Florestal

O Código Florestal é reconhecido como instrumento de proteção ambiental e o Plano Diretor é fundamental para essa proteção.

Ele se encarrega de montar uma estratégias para que seja possível de forma cuidadosa e sustentável a autorização da remoção de vegetação em área de preservação permanente, assim como as áreas de reserva legal que não se enquadram nas características das Áreas de Preservação Permanentes (APPs).

Estatuto da Cidade

O Estatuto da Cidade foi criado para democratizar a gestão das cidades através de instrumentos de gestão, dentre os quais podemos destacar o Plano Diretor.

No estatuto da cidade você encontra um capítulo focado no Plano Diretor. Alí você conhecerá algumas regras que devem ser alinhadas, como por exemplo: o Plano Diretor deve ser revisto a cada dez anos assim como a lei municipal referente a ele.

Além disso, ele deve englobar o território do município como um todo, definindo as exigências a serem cumpridas para que se tenha assegurada a função social da propriedade no local onde está inserido.

O Estatuto da Cidade também aponta a obrigatoriedade da criação do Plano Diretor aprovado por lei na câmara de vereadores, para todo município com mais de 20 mil habitantes, cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, cidades em áreas de especial interesse turístico ou inseridas na área de influência de empreendimentos com significativo impacto ambiental.

Lei de Parcelamento do Solo Urbano

A Lei de Parcelamento do Solo tem como objetivo ordenar o espaço urbano destinado a habitação.

Assim, para a Lei de Parcelamento do Solo Urbano o Plano Diretor define índices urbanísticos relativos a dimensões de lotes, a definição das zonas urbanas de expansão e de urbanização específica e a previsão da densidade de ocupação admitida em cada zona.

Porque é tão importante seguir o Plano Diretor?

Como vimos neste artigo o Plano Diretor mostra a cidade como ela é atualmente e como ela deveria ser no futuro, oferecendo qualidade de vida para todos e fazendo com que a cidade cresça de maneira equilibrada.

Durante um projeto é fundamental seguir com as normas do Plano Diretor, realizar uma avaliação processual e tecnológica, proporcionando ao fim a noção preliminar do empreendimento, bem como do investimento e do prazo de implementação estimado.

Por isso, antes de iniciar a sua obra. Venha conversar com a nossa equipe e construa o seu projeto conforme as diretrizes do Plano Diretor da sua Cidade.